1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, cadastro e utilização, pelo usuário consumidor, do aplicativo e da plataforma digital denominada iCar, desenvolvida, mantida e operada por Aktros Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.312.236/0001-06, com sede na Av. Maurício Cardoso, nº 418, sala 703, no Município de Erechim/RS, CEP 99700-012, doravante denominada simplesmente “iCar” ou “Plataforma”.

1.2. Ao realizar seu cadastro, acessar funcionalidades, solicitar atendimento, interagir com mecânicos, oficinas ou parceiros, bem como ao permanecer utilizando a Plataforma após eventual atualização destes Termos, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aderiu integralmente às disposições ora previstas, obrigando-se a observá-las de forma integral.

1.3. Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer das disposições destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma e de contratar serviços por seu intermédio.

1.4. A aceitação destes Termos é condição indispensável para utilização regular da Plataforma, sem prejuízo da observância da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas civis, consumeristas e digitais incidentes.

1.5. A Plataforma poderá disponibilizar, conforme a evolução do produto, funcionalidades complementares, regras específicas, campanhas promocionais, políticas operacionais, fluxos de pagamento, mecanismos de reputação, programas de fidelidade, termos adicionais para determinadas ferramentas e avisos específicos, os quais, quando publicados, integrarão estes Termos para todos os fins.

2. OBJETO, NATUREZA E LIMITES DA ATUAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. O iCar constitui-se como plataforma tecnológica de intermediação digital, destinada a aproximar, em ambiente virtual, usuários interessados na obtenção de serviços automotivos, mecânicos, elétricos, de guincho, atendimento emergencial, manutenção, revisão, orçamento, diagnóstico preliminar, troca de peças e/ou serviços correlatos, de um lado, e mecânicos, oficinas, prestadores autônomos ou empresas cadastradas, de outro.

2.2. A atividade desempenhada pela Plataforma possui natureza estritamente tecnológica e informacional, consistindo, exemplificativamente, em: disponibilização de interface digital, recebimento de solicitações, organização de informações, ranqueamento ou exibição de perfis, encaminhamento de chamados, registro eletrônico de interações, intermediação operacional de contato e, em determinadas hipóteses, intermediação de fluxos de pagamento por empresas terceiras especializadas.

2.3. O iCar não executa serviços mecânicos, não realiza reparos, não atua como oficina, não presta diagnóstico técnico vinculante, não comercializa diretamente ao Usuário consumidor peças ou insumos no fluxo ordinário destes Termos, não assume direção técnica da atividade desempenhada pelos prestadores cadastrados, não mantém vínculo empregatício, societário ou de subordinação operacional com os mecânicos ou oficinas independentes, e não se confunde com fornecedor direto do serviço automotivo materialmente executado. Eventuais funcionalidades B2B de peças disponibilizadas a mecânicos, oficinas ou parceiros, quando existentes, não se confundem com venda direta ao Usuário nem com assunção, pelo iCar, da responsabilidade pela mão de obra, diagnóstico, instalação, aplicação ou revenda eventualmente realizada pelo prestador.

2.4. A contratação do serviço automotivo, quando concretizada por meio da Plataforma, dá-se diretamente entre o Usuário e o Mecânico/Oficina, cabendo ao iCar tão somente viabilizar o ambiente digital de aproximação, registro e facilitação operacional da interação, sem ingerência técnica na execução do serviço final, salvo nos limites expressamente previstos em funcionalidades específicas.

2.5. O uso da Plataforma não gera presunção de que o iCar tenha previamente inspecionado física e individualmente todos os serviços executados, todas as peças empregadas, todos os estabelecimentos cadastrados ou todos os atos praticados pelos prestadores, embora possa adotar procedimentos de cadastro, verificação documental, monitoramento de integridade, reputação e prevenção a fraude, os quais têm natureza de diligência razoável de plataforma e não equivalem a certificação técnica plena ou garantia integral de resultado.

2.6. Eventual exibição de perfis, avaliações, localizações, disponibilidade, estimativas de tempo, valores aproximados, qualificações informadas, fotografias, descrições de experiência ou quaisquer outros dados relacionados ao prestador será interpretada como informação fornecida pelo próprio prestador, por terceiros ou derivada de critérios internos do sistema, não constituindo, por si só, garantia absoluta de qualidade, aptidão técnica, adequação do preço ou resultado útil do serviço.

2.7. O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA DE QUE O ICAR ATUA COMO INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA, FACILITADORA OPERACIONAL E, QUANDO APLICÁVEL, FACILITADORA DO FLUXO DE PAGAMENTO, NÃO REALIZANDO INSPEÇÃO TÉCNICA INDIVIDUAL DE CADA DIAGNÓSTICO, SERVIÇO, PEÇA OU REPARO. NA MÁXIMA EXTENSÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, EVENTUAIS RECLAMAÇÕES POR ERRO MECÂNICO, IMPERÍCIA, DANO AO VEÍCULO, FALHA DE DIAGNÓSTICO, INADEQUAÇÃO DE PEÇA INDICADA OU INSTALADA, OU COBRANÇA DO PRESTADOR DEVERÃO SER DIRECIONADAS EXCLUSIVAMENTE AO MECÂNICO/OFICINA RESPONSÁVEL.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE, VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DA CONTA

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos, exatos, atualizados e passíveis de verificação, responsabilizando-se, civil e criminalmente, por inexatidões, omissões, desatualizações, uso de identidade de terceiros, simulações ou quaisquer condutas fraudulentas.

3.2. O Usuário declara possuir capacidade civil para aderir a estes Termos e realizar contratações válidas. Caso o acesso ou a utilização ocorra por pessoa relativamente ou absolutamente incapaz, a responsabilidade pela supervisão e representação caberá aos seus responsáveis legais, na forma da lei.

3.3. O cadastro na Plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Usuário compartilhar login, senha, códigos de acesso, dispositivo autenticado ou quaisquer credenciais com terceiros, salvo mediante funcionalidade oficialmente disponibilizada para tanto.

3.4. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais, bem como por todos os atos praticados em sua conta, inclusive solicitações de atendimento, aprovações, cancelamentos, mensagens, avaliações, autorizações de deslocamento, pagamentos e demais interações realizadas mediante autenticação válida.

3.5. O iCar poderá, a seu exclusivo critério e observados parâmetros de razoabilidade, segurança e boa-fé, solicitar validações adicionais, confirmação de identidade, envio de documentos, autenticação em dois fatores, confirmação de telefone, e-mail ou outros mecanismos de verificação, especialmente quando houver indícios de inconsistência cadastral, risco de fraude, comportamento atípico, contestação de transações ou exigência regulatória.

3.6. O Usuário obriga-se a manter seus dados atualizados, especialmente nome, telefone, e-mail, localização, dados do veículo e demais informações necessárias à adequada utilização da Plataforma, reconhecendo que a desatualização poderá comprometer o recebimento de comunicações, a execução do atendimento e a regularidade da experiência de uso.

3.7. Detectado uso indevido, fraude, duplicidade irregular de contas, tentativa de engenharia social, chargeback abusivo, falsidade informacional, manipulação do sistema de reputação, assédio, ameaça, ofensa a prestadores, utilização automatizada não autorizada ou qualquer conduta que comprometa a integridade da Plataforma, o iCar poderá suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta, sem prejuízo das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

4. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO, ORÇAMENTOS, ACEITAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1. A Plataforma poderá permitir que o Usuário solicite atendimento emergencial, orçamento, visita técnica, deslocamento, diagnóstico preliminar, reparo específico ou outro serviço automotivo compatível com as funcionalidades disponibilizadas no aplicativo.

4.2. O encaminhamento de solicitação pelo Usuário não implica aceitação automática por parte de qualquer Mecânico ou Oficina, tampouco gera obrigação imediata de atendimento, podendo a disponibilidade depender de localização, agenda, horário, área de cobertura, tipo de veículo, natureza do defeito, capacidade operacional do prestador e demais variáveis práticas.

4.3. Sempre que aplicável, o serviço poderá envolver etapa prévia de análise, vistoria, diagnóstico inicial ou orçamento, hipótese em que o valor final poderá variar em relação a estimativas iniciais informadas no ambiente digital, especialmente quando houver constatação de defeitos adicionais, necessidade de substituição de peças, complexidade técnica superveniente, inviabilidade de reparo no local ou necessidade de remoção do veículo.

4.4. O Usuário reconhece que estimativas de prazo, tempo de chegada, custo provável, duração do atendimento, peças sugeridas ou complexidade do reparo possuem caráter indicativo, podendo sofrer alterações justificadas em razão das condições concretas verificadas pelo prestador no momento da execução.

4.5. A decisão de contratar, aprovar orçamento, autorizar troca de peças, prosseguir com o serviço, cancelar o atendimento ou recusar proposta comercial compete ao Usuário, que deverá analisar com diligência as condições apresentadas pelo prestador antes da contratação final.

4.6. Os preços dos serviços são definidos pelo próprio Mecânico/Oficina, podendo a Plataforma exibir estimativas, faixas de referência ou parâmetros informativos calculados a partir de critérios objetivos, sem que isso caracterize fixação do preço, execução do serviço ou garantia de valor final.

4.7. O iCar poderá manter registros eletrônicos de solicitações, comunicações, horários de aceite, geolocalização aproximada, aprovações, cancelamentos, comprovantes, histórico de atendimento e demais evidências digitais, que poderão ser utilizados para fins de segurança, prevenção a fraude, auditoria, exercício regular de direitos e instrução de procedimentos administrativos ou judiciais.

5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CIVIL E LEGAL DOS MECÂNICOS E OFICINAS

5.1. A responsabilidade técnica, profissional, operacional, civil, administrativa e, quando cabível, criminal pelos serviços automotivos prestados, inclusive diagnóstico, orçamento, escolha, fornecimento, instalação, aplicação, teste, remoção, substituição ou orientação de uso de peças, é exclusiva do Mecânico, Oficina ou prestador que efetivamente executar o serviço contratado.

5.2. Incluem-se nessa responsabilidade, sem limitação: diagnóstico incorreto, execução defeituosa, uso inadequado de ferramentas, emprego de peças impróprias, incompatíveis, usadas, adulteradas ou inadequadas, substituições indevidas, omissão de informação técnica relevante, danos ao veículo, danos a acessórios, danos a terceiros, vazamentos, falhas mecânicas supervenientes decorrentes do reparo, imperícia, imprudência, negligência, violação de normas técnicas, infrações administrativas, descumprimento de garantia legal ou contratual do serviço e irregularidades na eventual revenda, fornecimento ou cobrança de peças pelo prestador.

5.3. Compete exclusivamente ao prestador observar a legislação aplicável à sua atividade, inclusive normas tributárias, consumeristas, de segurança, ambientais, trabalhistas, profissionais e de emissão documental, respondendo integralmente por sua regularidade, licenciamento, qualificação técnica, eventual necessidade de alvará, inscrição municipal, emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos, garantia do serviço e demais obrigações decorrentes da atividade econômica exercida.

5.4. O iCar não responde, como regra, por vícios de qualidade ou inadequação do serviço mecânico materialmente executado por terceiros independentes, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação venha a impor em razão de condutas próprias da Plataforma, de falha na sua prestação digital específica ou de descumprimento de deveres legais diretamente atribuíveis a ela.

5.5. Eventual suporte, mediação amigável, canal de atendimento, procedimento interno de contestação, análise reputacional, bloqueio do prestador, política comercial de reembolso facultativo ou qualquer medida de mitigação adotada pelo iCar não implicará reconhecimento de responsabilidade técnica primária pelo serviço executado pelo prestador.

5.6. O Usuário reconhece que o iCar, como aplicativo de intermediação, não tem condições materiais de verificar in loco, em tempo real e em cada atendimento, se o diagnóstico do prestador, a peça indicada, a técnica adotada ou o reparo executado são tecnicamente adequados ao veículo.

5.7. Quando a controvérsia decorrer de conduta técnica do Mecânico/Oficina, inclusive erro de diagnóstico, falha de instalação, uso de peça imprópria, dano ao veículo, serviço incompleto, cobrança de serviço não autorizado ou descumprimento de garantia de mão de obra, o responsável técnico primário será o prestador que executou o atendimento, cabendo ao iCar, quando aplicável, atuar na organização de registros, mediação operacional e preservação de evidências.

5.8. A eventual disponibilização de canal de suporte, mediação, bloqueio de prestador, reembolso comercial facultativo ou outra medida de governança não constitui confissão de responsabilidade solidária pelo mérito técnico do serviço, nem altera a responsabilidade própria do prestador pela execução material do atendimento.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA E DO SERVIÇO “SOS.”

6.1. O iCar responde, nos limites da legislação aplicável, por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis e que decorram da inadequada disponibilização, operação ou segurança da Plataforma digital, desde que comprovado o nexo causal entre a conduta da Plataforma e o dano efetivamente experimentado pelo Usuário.

6.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, violação legal cogente ou responsabilidade que a ordem jurídica expressamente imponha, o iCar não poderá ser responsabilizado por:

a) qualidade, adequação, eficiência ou resultado técnico do serviço executado por mecânicos ou oficinas independentes;

b) condutas comissivas ou omissivas de prestadores terceiros;

c) negociações paralelas travadas entre Usuário e prestador fora dos ambientes ou fluxos oficiais da Plataforma;

d) informações falsas, incompletas ou enganosas prestadas por usuários ou prestadores;

e) indisponibilidade temporária de internet, falhas do dispositivo do Usuário, geolocalização imprecisa, interrupções de sistemas de terceiros, gateways de pagamento, operadoras ou serviços de nuvem;

f) lucros cessantes indiretos, perda de chance remota, danos reflexos ou prejuízos extraordinários não razoavelmente previsíveis;

g) eventos de caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

6.3. O iCar envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação contínua, livre de erros, totalmente imune a invasões, incompatibilidades, atrasos, bugs, falhas de comunicação, incidentes cibernéticos ou paralisações para manutenção, atualização ou contingência.

6.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade patrimonial do iCar, quando existente e desde que não se trate de hipótese legalmente insuscetível de limitação, deverá observar critérios de proporcionalidade, causalidade e extensão do dano comprovado, excluindo-se pretensões genéricas, estimativas unilaterais ou valores sem adequada demonstração.

6.5. Se o iCar vier a ser demandado, condenado, compelido a indenizar, transigir ou suportar qualquer custo, despesa, sucumbência, acordo ou condenação decorrente de ato, omissão ou falha técnica imputável exclusivamente ao Mecânico/Oficina ou ao próprio Usuário, ficará assegurado à Plataforma o direito de regresso integral contra o efetivo responsável, inclusive quanto a valores principais, despesas processuais, honorários advocatícios, custas e encargos correlatos.

6.6. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Usuário reconhece que o iCar não deve ser acionado como responsável técnico por danos, vícios ou falhas decorrentes exclusivamente de ato, omissão, imperícia, imprudência ou negligência do Mecânico/Oficina independente, preservado o direito do Usuário de buscar responsabilização de quem efetivamente deu causa ao dano e preservadas as responsabilidades por condutas próprias da Plataforma.

6.7. Caso o iCar seja incluído em reclamação, procedimento administrativo, disputa em meio de pagamento ou demanda judicial em razão de fato imputável ao prestador, a Plataforma poderá apresentar registros eletrônicos, contrato, histórico de atendimento, comprovantes de aceite, comunicações e demais evidências para demonstrar sua atuação de intermediação e buscar o reconhecimento da responsabilidade do prestador, sem prejuízo do direito de regresso contra o efetivo causador do dano.

6.8. O Usuário compromete-se a formular reclamações de modo verdadeiro, proporcional e direcionado ao fato efetivamente ocorrido, abstendo-se de imputar ao iCar, sem base fática mínima, erro mecânico, falha de instalação, dano técnico ou vício de mão de obra atribuível ao prestador, sob pena de aplicação das medidas cabíveis em caso de fraude, má-fé, abuso de direito ou tentativa de transferência indevida de responsabilidade.

6.9.  O serviço “SOS” disponibilizado pela Plataforma constitui funcionalidade de intermediação tecnológica destinada a encaminhar, com prioridade e agilidade, a solicitação do Usuário à rede de Mecânicos e Oficinas cadastrados, não constituindo serviço de socorro emergencial, resgate, atendimento médico, segurança pública, nem substituindo seguro de assistência veicular 24 horas, plano de assistência de montadora ou cobertura securitária equivalente. Em caso de risco à vida, à integridade física ou à segurança pública, o Usuário deverá acionar imediatamente os serviços competentes (192 – SAMU, 193 – Corpo de Bombeiros, 190 – Polícia Militar), independentemente do acionamento simultâneo do SOS na Plataforma.

6.10.  O acionamento do SOS gera, tão somente, o encaminhamento automatizado da solicitação à rede de prestadores compatível com critérios de proximidade, disponibilidade e, quando aplicável, vínculo contratual com a montadora do veículo, não implicando obrigação de aceite por qualquer Mecânico ou Oficina específico, tampouco garantia de atendimento em prazo determinado.

6.11.  Para veículos de marcas com fluxo de priorização contratualmente estabelecido junto a montadoras ou redes específicas, a Plataforma poderá adotar janela temporal de prioridade para aceite pela rede autorizada. Esgotado esse prazo sem manifestação, ou inexistindo prestador dentro do raio de cobertura definido, a solicitação será automaticamente reencaminhada à rede geral de Mecânicos e Oficinas cadastrados, como mecanismo de mitigação de risco e continuidade do atendimento ao Usuário. Este mecanismo de escalada constitui medida adicional de diligência da Plataforma, adotada em benefício do Usuário, e não gera, em nenhuma hipótese, obrigação de resultado quanto ao efetivo aceite do chamado.

6.12.  A eventual ausência de aceite do chamado SOS por qualquer prestador, dentro ou fora da janela de prioridade, decorre de fatores alheios ao controle do iCar — disponibilidade da rede naquele momento e localização, distância, horário, capacidade operacional dos parceiros cadastrados, condições de tráfego — e não configura falha da Plataforma, defeito na prestação do serviço digital, tampouco descumprimento contratual apto a gerar dever de indenizar, ressalvada falha comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica do próprio iCar (indisponibilidade do sistema, erro de roteamento, falha de notificação atribuível à Plataforma).

6.13.  Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o iCar não garante tempo máximo de resposta, disponibilidade permanente de rede em toda a extensão territorial, nem sucesso do encaminhamento, competindo à Plataforma unicamente empregar esforços tecnológicos comercialmente razoáveis para maximizar a probabilidade de conexão entre Usuário e prestador. A obrigação do iCar no serviço SOS é de meio, não de resultado.

6.14.  O Usuário declara ciência de que a Plataforma não constitui e não substitui seguro de assistência veicular 24 horas, plano de assistência de montadora, cobertura securitária ou serviço público de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade avaliar a adequação do SOS às suas necessidades e manter, quando desejar, cobertura própria contratada com terceiros.

6.15.  O iCar não participa, não garante e não responde por contratações, orçamentos, pagamentos ou acertos realizados fora dos fluxos oficiais da Plataforma, ainda que entre Usuário e prestador que se tenham conhecido por meio dela, hipótese em que inexiste intermediação, gestão de pagamento ou qualquer participação da Plataforma na relação material. Quando a modalidade contratada exigir pagamento integrado, o Usuário reconhece que pagamentos realizados diretamente ao prestador, fora do ambiente oficial, ocorrem por sua exclusiva conta e risco e não contam com os mecanismos de segurança, registro e contestação da Plataforma.

7. PAGAMENTOS, INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO “SOS”

7.1. Nas hipóteses em que a Plataforma disponibilizar pagamento integrado, inclusive para o serviço denominado “SOS” ou modalidade equivalente, o iCar poderá viabilizar a cobrança por meio de provedores terceiros de pagamento, subadquirentes, gateways, instituições financeiras, arranjos de pagamento ou parceiros tecnológicos especializados, os quais poderão possuir termos próprios e políticas específicas.

7.2. Nesses casos, a atuação do iCar limita-se à intermediação tecnológica do fluxo financeiro, ao registro da transação, à conciliação operacional e ao repasse, quando aplicável, dos valores devidos ao prestador, observadas retenções, taxas, tributos, estornos, disputas, bloqueios antifraude e demais regras operacionais incidentes.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que o eventual recebimento de valores pelo iCar ou por parceiro operacional, com posterior repasse ao prestador, não altera a natureza jurídica da relação principal de prestação do serviço automotivo, nem converte a Plataforma em executora material do serviço mecânico.

7.4. Qualquer percentual retido sobre os valores pagos corresponderá à remuneração pelo uso da infraestrutura tecnológica, custos de operação, manutenção da Plataforma, prevenção a fraude, intermediação digital, meios de pagamento, suporte, marketing, desenvolvimento e demais despesas inerentes ao ecossistema, não caracterizando sociedade, joint venture, mandato representativo amplo, vínculo empregatício ou coautoria técnica do serviço.

7.5. O repasse ao Mecânico/Oficina observará as regras operacionais vigentes, podendo estar sujeito a confirmação de pagamento, análise antifraude, prazo de liquidação do arranjo financeiro, janelas de processamento, retenções tributárias, reservas de segurança, chargebacks, disputas abertas pelo Usuário ou apuração de indícios de irregularidade.

7.6. O Usuário autoriza, quando utilizar meios de pagamento integrados, a realização das cobranças decorrentes dos serviços por ele aprovados na Plataforma, incluindo, quando cabível e claramente informado, taxa de deslocamento, taxa mínima de visita, peças, serviços complementares expressamente autorizados, multas de cancelamento legítimas, reprocessamentos e diferenças justificadas do orçamento aprovado.

7.7. Havendo contestação fundada acerca da execução do serviço, o iCar poderá, a seu critério e conforme política interna, abrir procedimento de análise, solicitar documentos, conversas, imagens, comprovantes, laudos, registros ou justificativas das partes, sem que isso implique assunção automática de responsabilidade pelo mérito técnico da controvérsia.

7.8. O Usuário compromete-se a não praticar chargeback indevido, contestação abusiva, fraude amigável, alegações sabidamente inverídicas ou qualquer expediente destinado a usufruir do serviço sem o correspondente pagamento, sob pena de bloqueio da conta, cobrança extrajudicial e adoção das medidas cabíveis.

7.9. O aceite de pagamento integrado ou a utilização de fluxo financeiro intermediado pela Plataforma não constitui validação técnica do serviço, da peça indicada, do diagnóstico ou da instalação realizada pelo Mecânico/Oficina, nem transforma o iCar em executor material do reparo, ressalvadas responsabilidades legais por falha própria da Plataforma no processamento digital ou financeiro que lhe seja diretamente imputável.

8. DEVERES DO USUÁRIO E CONDUTAS VEDADAS

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, cooperativa e compatível com sua finalidade econômica e social, obrigando-se a prestar informações corretas sobre o veículo, defeito aparente, localização, urgência, acessibilidade do local, riscos envolvidos e demais elementos relevantes à adequada prestação do atendimento.

8.2. Constituem deveres do Usuário, dentre outros:

a) informar corretamente os dados do veículo e do problema relatado;

b) acompanhar comunicações e solicitações relacionadas ao atendimento;

c) agir com urbanidade, respeito e boa-fé perante mecânicos, oficinas, atendentes e demais usuários;

d) observar as orientações mínimas de segurança e acesso ao local;

e) efetuar os pagamentos devidos nos termos aprovados;

f) registrar reclamações de forma verdadeira, objetiva e responsável;

g) utilizar exclusivamente canais oficiais da Plataforma quando a funcionalidade exigir;

h) preservar, quando houver reclamação técnica, registros, fotos, vídeos, orçamentos, laudos, notas fiscais, mensagens, peças substituídas e demais evidências mínimas que permitam apuração adequada dos fatos;

i) comunicar ao iCar, pelos canais oficiais, reclamações relevantes contra o prestador, sem prejuízo de direcionar ao Mecânico/Oficina a solução técnica, garantia de mão de obra, correção de falhas ou ressarcimento decorrente de conduta atribuível ao prestador.

8.3. É expressamente vedado ao Usuário:

a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes;

b) criar identidade falsa ou utilizar dados de terceiros sem autorização;

c) manipular, sabotar, testar vulnerabilidades, realizar scraping, engenharia reversa, automatizar acessos ou interferir no funcionamento da Plataforma;

d) ofender, ameaçar, constranger, assediar ou discriminar prestadores e colaboradores;

e) negociar deliberadamente fora da Plataforma com a finalidade específica de fraudar mecanismos de controle ou burlar taxas legítimas da intermediação, quando o fluxo exigir contratação interna;

f) publicar avaliações fraudulentas, difamatórias ou manifestamente desconectadas da realidade;

g) solicitar serviços para fins de trote, simulação, prejuízo a terceiros ou uso indevido de recursos operacionais;

h) imputar à Plataforma, de forma sabidamente infundada, abusiva ou sem lastro mínimo, erro mecânico, falha de diagnóstico, dano ao veículo, defeito de instalação, irregularidade de peça ou qualquer fato cuja causa seja atribuível ao Mecânico/Oficina ou ao próprio Usuário.

8.4. O descumprimento de quaisquer deveres aqui previstos poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, advertência, suspensão temporária, bloqueio preventivo, exclusão definitiva da conta, retenção cautelar de valores em disputa, cancelamento de solicitações, restrição de funcionalidades e responsabilização civil, administrativa e criminal, conforme o caso.

9. CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO, NÃO COMPARECIMENTO E CONSEQUÊNCIAS OPERACIONAIS

9.1. O Usuário poderá cancelar solicitações ou atendimentos, observadas as regras operacionais vigentes no momento da contratação e a fase em que o chamado se encontrar.

9.2. Poderão ser cobradas taxas razoáveis de cancelamento, deslocamento, visita técnica ou não comparecimento quando o atendimento já tiver sido aceito pelo prestador, quando houver deslocamento iniciado ou concluído, quando o mecânico tiver incorrido em custos para comparecimento, ou quando o cancelamento ocorrer em momento incompatível com a recomposição da agenda do prestador, desde que tais cobranças sejam previamente informadas de forma clara.

9.3. Caso o Usuário esteja ausente no local informado, recuse-se injustificadamente a viabilizar o atendimento, apresente informações manifestamente incorretas sobre a ocorrência, crie embaraços indevidos à execução inicial do serviço ou abandone o fluxo após mobilização operacional relevante, poderão ser aplicadas as medidas previstas nestes Termos e nas regras comerciais vigentes.

9.4. O Mecânico ou Oficina também poderá cancelar o atendimento por motivo justificável, inclusive por risco à segurança, inconsistência material da solicitação, inviabilidade técnica, ausência do Usuário, falta de acesso ao veículo, local inadequado, divergência substancial entre a ocorrência relatada e a realidade encontrada, ou hipótese de força maior, devendo, sempre que possível, registrar justificativa no sistema.

9.5. O iCar poderá manter registros dos cancelamentos, atrasos, ausências, recusas, reiterações de comportamento abusivo e demais ocorrências operacionais, inclusive para fins de aperfeiçoamento do serviço, prevenção a fraude e aplicação de restrições de uso.

9.6.  Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação realizada por meio da Plataforma no prazo de 7 (sete) dias. Tratando-se de serviço de execução imediata expressamente solicitado pelo Usuário –como o atendimento emergencial SOS –, a solicitação de atendimento implica pedido de início imediato da execução, de modo que a desistência manifestada após o início da execução não alcançará a fração do serviço já executada, os custos de deslocamento já incorridos e as peças já aplicadas com autorização do Usuário, assegurada a restituição proporcional dos valores correspondentes a serviços não executados.

10. AVALIAÇÕES, CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO E USO DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA

10.1. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de avaliação, comentários, notas, feedbacks, reclamações, respostas, envio de imagens, vídeos, documentos ou outros conteúdos gerados pelos Usuários, destinados a registrar a experiência havida com determinado atendimento ou interação.

10.2. O Usuário declara que qualquer conteúdo por ele inserido será verdadeiro, lícito, pertinente ao serviço, não violará direitos de terceiros e não conterá material difamatório, injurioso, calunioso, discriminatório, ofensivo, obsceno, fraudulento, publicitário indevido ou alheio à finalidade da Plataforma.

10.3. Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao iCar licença não exclusiva, gratuita, nacional e internacional, pelo prazo de proteção legal aplicável, para utilizar, armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e disponibilizar tal conteúdo no contexto de operação, divulgação, aperfeiçoamento, moderação, defesa judicial ou administrativa e promoção institucional da Plataforma, respeitados os direitos da personalidade e a legislação de proteção de dados.

10.4. O iCar poderá, sem obrigação de monitoramento prévio universal, remover, ocultar, moderar, suspender ou tornar indisponível conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou a integridade do ambiente digital, bem como preservar registros para fins de cooperação com autoridades e exercício regular de direitos.

10.5. Os sistemas de reputação, classificação e avaliação possuem função informativa e de governança do ecossistema, não constituindo garantia absoluta de desempenho futuro, nem substituindo a análise individual do Usuário acerca da contratação pretendida.

10.6.  Qualquer pessoa que se considere lesada por conteúdo publicado na Plataforma poderá notificar o iCar pelos canais oficiais, com identificação específica do conteúdo, descrição fundamentada da alegada ilicitude e dados de contato do notificante. O iCar analisará a notificação em prazo compatível com a natureza do conteúdo e poderá removê-lo, ocultá-lo, mantê-lo ou solicitar esclarecimentos, em conformidade com a legislação aplicável e com a orientação vigente dos tribunais superiores sobre responsabilidade por conteúdo de terceiros, preservando os registros necessários ao exercício regular de direitos das partes envolvidas.

11. GRATUIDADE, COBRANÇAS FUTURAS E ALTERAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIO

11.1. O uso da Plataforma poderá ser oferecido, no todo ou em parte, de forma gratuita em determinadas funcionalidades, sem que isso gere direito adquirido à manutenção perpétua da gratuidade.

11.2. O iCar poderá, a qualquer tempo, implementar planos, tarifas, taxas de conveniência, custos de intermediação, assinaturas, funcionalidades premium, cobranças por utilização de recursos específicos ou novos modelos comerciais, desde que informe previamente os Usuários de forma clara e com antecedência razoável.

11.3. Sempre que a alteração impactar economicamente o Usuário de modo relevante, será assegurada a possibilidade de não adesão às novas condições, inclusive mediante cancelamento da conta ou cessação de uso, respeitadas obrigações pendentes, transações já realizadas e retenções legalmente exigidas.

11.4. Promoções, benefícios, cupons, créditos promocionais, campanhas sazonais e condições especiais terão caráter temporário, precário e regulado por regras próprias, não gerando incorporação automática ao regime ordinário da Plataforma.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL, LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte e objeto, banco de dados, arquitetura, interface, layout, fluxos, marca, nome empresarial, logotipos, identidade visual, textos, imagens, gráficos, funcionalidades, APIs, conteúdos institucionais e demais elementos distintivos ou criativos, pertencem exclusivamente ao iCar ou a terceiros que legitimamente os tenham licenciado.

12.2. Estes Termos não importam cessão, transferência ou licença ampla de exploração econômica desses direitos, concedendo-se ao Usuário apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, estritamente para acesso e utilização regular da Plataforma conforme sua finalidade.

12.3. É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa do iCar: copiar, reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, derivar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente, minerar dados, replicar funcionalidades, criar obras derivadas, utilizar marcas, remover avisos de titularidade ou praticar atos que importem apropriação indevida de ativos intelectuais da Plataforma.

12.4. A violação de direitos de propriedade intelectual poderá ensejar suspensão imediata do acesso, bem como adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos, lucros cessantes e apuração de infrações penais ou concorrenciais.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO, EXCLUSÃO DE CONTA E SOBREVIVÊNCIA DE OBRIGAÇÕES

13.1. O iCar poderá suspender, restringir, bloquear ou excluir contas, solicitações, anúncios, conteúdos ou funcionalidades, temporária ou definitivamente, independentemente de aviso prévio quando isso for necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;

b) prevenção a fraude, incidentes de segurança ou risco operacional relevante;

c) apuração de indícios consistentes de violação destes Termos;

d) proteção de direitos do iCar, de prestadores, de usuários ou de terceiros;

e) preservação da estabilidade e integridade da Plataforma.

13.2. Sempre que a natureza do caso permitir e sem comprometimento da segurança do ecossistema, o iCar poderá comunicar o Usuário acerca das razões gerais da medida e, quando cabível, facultar apresentação de esclarecimentos.

13.3. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados, hipótese em que a solicitação será processada observadas as exigências de retenção legal, necessidade de preservação de registros, transações pendentes, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e prazos técnicos de desativação.

13.4. A exclusão da conta não prejudicará a exigibilidade de obrigações constituídas anteriormente, incluindo pagamentos pendentes, responsabilidades decorrentes de atendimentos realizados, disputas em curso, deveres de indenização, preservação de provas e demais efeitos jurídicos que, por sua natureza, devam subsistir.

14. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS, REGISTROS E PROVA DIGITAL

14.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade do iCar, a qual integra o ecossistema contratual da relação mantida com o Usuário.

14.2. O Usuário reconhece que determinados dados pessoais e dados do veículo poderão ser compartilhados com mecânicos, oficinas, parceiros de pagamento, fornecedores de infraestrutura, serviços de autenticação, prevenção a fraude, atendimento ao cliente, analytics e demais operadores necessários à adequada execução das funcionalidades da Plataforma, sempre nos limites das finalidades legítimas e das bases legais aplicáveis.

14.3. O iCar poderá preservar registros de acesso, logs, aceites, confirmações, endereços IP, geolocalização aproximada, metadados, histórico de interações e outros elementos eletrônicos compatíveis com a legislação, para fins de segurança, auditoria, integridade do sistema, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

14.4. Os registros eletrônicos mantidos pelo iCar, quando produzidos e armazenados com observância de padrões razoáveis de integridade, poderão ser utilizados como meio válido de prova da contratação, do uso da Plataforma, das manifestações de vontade, das interações havidas entre as partes e das ocorrências operacionais relevantes.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

15.1. O iCar poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, seja por evolução do produto, necessidade operacional, alteração legislativa ou regulatória, aprimoramento de governança, mudança no modelo de negócios ou adequação a decisões administrativas ou judiciais.

15.2. Alterações de maior relevância serão comunicadas por meios razoáveis, tais como aviso no aplicativo, push notification, e-mail cadastrado, pop-up de aceite, destaque em tela inicial ou outros mecanismos adequados.

15.3. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada representará concordância do Usuário com as novas disposições, ressalvada a possibilidade de encerramento da conta caso não deseje aderir ao novo regime.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos constituirá mera liberalidade, não importando novação, renúncia de direito ou alteração tácita das disposições contratuais.

16.2. Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada nula, inválida, inexequível ou ineficaz, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão hígidas e plenamente exigíveis, devendo a disposição afetada ser interpretada, na maior medida possível, de forma compatível com a finalidade econômica e jurídica originalmente visada.

16.3. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores, no que couber, e constituem o acordo integral entre Usuário e iCar no tocante ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre tratativas, entendimentos ou comunicações anteriores de mesmo objeto, sem prejuízo de políticas e termos complementares aplicáveis a funcionalidades específicas.

16.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e expressa do iCar. A Plataforma poderá reorganizar internamente sua operação, ceder créditos, contratar parceiros, operadores e fornecedores, ou promover reestruturações societárias, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos Usuários.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Sem prejuízo das normas de competência previstas na legislação consumerista, especialmente quando aplicáveis em benefício do Usuário, fica desde já reconhecido que eventuais controvérsias oriundas destes Termos, do uso da Plataforma ou das relações deles decorrentes serão submetidas ao foro do domicílio do Usuário, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os mecanismos consensuais de resolução eventualmente adotados pelas partes.

Última atualização: 17 de julho de 2026.